Fechar

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

TRIBUTOS - Benefícios fiscais: o que as empresas ganham com isso?

30 de setembro de 2022
Dedução

No Brasil, as cargas tributárias destinadas às empresas são altas e prejudicam o crescimento e desenvolvimento do mercado. Os benefícios fiscais são recursos para descomplicar esse cenário, contribuindo para uma gestão financeira otimizada, possibilitando que a organização aplique em ações e projetos sociais o valor que seria recolhido em impostos, assim como em investimentos visando a melhoria do próprio negócio.

Instrumento de incentivo do Governo

A advogadaLuciana Gonçalves, especialista do escritório de advocacia Nogueira e Tognin, esclarece dúvidas de como os benefícios fiscais podem ajudar as empresas brasileiras a reduzirem impostos e se destacarem ao patrocinarem atividades culturais, esportivas e sociais.

Quais tipos de empresas têm direito em usufruir dos benefícios fiscais? 

“Somente aquelas que optam pelo regime do lucro real estão amparadas pelas leis de incentivos fiscais. Estas empresas apuram seus tributos com a realidade de faturamento, receita, custos e despesas e não têm qualquer benefício para limitar a composição do cálculo dos tributos. Por esta razão, no momento da apuração dos tributos, elas conseguem até mesmo fazer as deduções dos patrocínios no IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)”.

Quais as principais diferenças entre os benefícios fiscais municipais, estaduais e federais?

“A diferença está na competência da autoridade administrativa de conceder os benefícios. No caso da União, os benefícios concedidos às pessoas jurídicas optantes do lucro real terão benefícios nos tributos federais, como é o caso do IRPJ. Nos Estados, a redução será no ICMS e os Municípios podem conceder no imposto sobre serviços, ou ainda, isenção de IPTU”.

Quais as vantagens para uma empresa em usufruir dos benefícios fiscais?

“A vantagem é que a empresa será patrocinadora de um setor cultural, esportivo ou até mesmo de assistência social, ou seja, indiretamente terá a publicidade já embutida, em razão da contribuição financeira e, por fim, uma redução da carga tributária. Em algumas situações, o Governo Federal possibilita abater o total dos investimentos como despesa operacional”.

Quais os benefícios fiscais mais comuns e utilizados atualmente?

“Os benefícios mais utilizados pelas empresas são aqueles concedidos pelo incentivo do esporte (Lei 11.438/2006), produção de filmes brasileiros (Lei 8685/93), incentivo à cultura (Lei Rouanet), bem como às Startups. Todos estes são concedidos pela União, assim, a redução será para o IRPJ.

O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) possibilita a redução de até 4% da Contribuição Sindical e do IRPJ. Além destes, o Estado de São Paulo também prevê alguns incentivos como o Programa de Ação Cultural, a fim de apoiar a formação cultural e diversidade, cujo investimento será deduzido do valor do ICMS, conforme orientações da Lei n° 12.268/06″.

Quais as consequências do uso incorreto dos benefícios pela empresa?

“Todos os benefícios fiscais precedem de uma lei. Caso o contribuinte não cumpra as determinações desta lei, com qualquer aproveitamento indevido, a fiscalização obrigará o contribuinte ao pagamento do imposto que deixou, aplicando multa de até 100% do valor do imposto, além dos encargos moratórios”.

É importante que a empresa possua acompanhamento jurídico para efetuar tais processos com segurança.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias

Entre em contato!

Caso tenha dúvidas sobre nossos serviços, envie uma mensagem para globo@escritorioglobo.com e nossa equipe entrará em contato!

Avenida Nove - nº 448 - Centro - Ituiutaba/MG - CEP: 38300-150

(34) 3268-1455

(34) 99876-1455