Fechar

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

EMPRESARIAL - Transformar MEI para ME: saiba como fazer a alteração e as vantagens

13 de setembro de 2022
Contábeis

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos enquadramentos empresariais mais populares do Brasil e, conforme a empresa melhora e avança, transformar MEI em ME é uma consequência natural do bom desempenho do seu negócio.

É possível transformar MEI em ME quando o microempreendedor tem faturamento anual superior a R$81 mil (valores estipulados para 2022) e decide transformar seu negócio em uma microempresa. 

Além disso, também é possível fazer a mudança quando o empreendedor decide que é hora de expandir sua empresa, sem necessariamente já ter superado o limite anual.

São muitas dúvidas que cercam o tema e as formas de enquadramento empresarial, por isso é importante contar com ajuda profissional e de conteúdos completos para entender as condições de cada tipo de empresa.

Você sabe exatamente o que é o MEI? E o ME? Sabe a diferença e a importância de transformar MEI em ME? Quais as vantagens da categoria? Se dá trabalho fazer essa alteração? Confira todas as informações abaixo e tire suas dúvidas com nosso guia completo.

O que é MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual, uma das formas mais simples e baratas do empresário legalizar suas atividades e deixar a informalidade.

A modalidade foi criada em 2008 pelo governo com o objetivo de  beneficiar os milhares de micronegócios do país e também todos os profissionais que trabalhavam por conta própria, sem benefícios do governo e sem contribuição de impostos.

Segundo dados de junho de 2022 do boletim Mapa de Empresas, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais. Na época, existiam 13.489.017 MEI no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas.

Qualquer brasileiro que tenha seu micronegócio pode se formalizar pelo MEI, desde que cumpra os seguintes pré-requisitos:

Todas as ocupações permitidas no regime podem ser conferidas no gov.br.

O que é ME?

A Microempresa (ME) é uma outra categoria que o empresário pode se enquadrar, indicada para negócios maiores, com faturamentos mais altos e que não se encaixem nas atividades econômicas previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que o MEI inclui.

Para ser um ME, o interessado precisa:

Além disso, o ME pode emitir notas fiscais das suas vendas para pessoas físicas e jurídicas, medida que só deve começar a valer para o MEI em janeiro de 2023.

Quais as vantagens do MEI?

O MEI possui várias vantagens, facilidades e benefícios, por isso é tão atrativo para os microempresários que querem se regularizar e deixar a informalidade.

A primeira vantagem da categoria é que é muito fácil abrir o seu MEI e legalizar sua situação, além do registro ser gratuito. O cadastro pode ser feito no Portal do Empreendedor, depois ser validado na prefeitura e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Com o registro no MEI, o empreendedor recebe um CNPJ e pode começar a empreender, podendo adquirir produtos com valores diferenciados e descontos, além de ter facilidade na conquista de financiamentos com diversos bancos.

Com o MEI, a arrecadação de tributos é reduzida. Mensalmente o empresário paga um único recolhimento, o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), com valores que variam de acordo com a área de atuação. 

Na área de comércio ou indústria, a taxa é de R$56,00; para prestação de serviços, R$60,00 e, para comércio e serviços juntos, R$ 61,00.

Com esse acerto, o contribuinte já paga o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) se a atividade for prestação de serviço; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se for comércio ou indústria e ainda contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) .

Com o MEI, o trabalhador garante direitos previdenciários e poderá se aposentar com pagamentos do INSS.

Uma das maiores vantagens do MEI é que várias atividades podem ser incluídas na categoria, proporcionando a maior inclusão dos trabalhadores informais em diversos setores da economia.

Outra vantagem financeira é que regularmente existem programas de empréstimos e renegociação de dívidas para a categoria e, recentemente, o MEI foi incluído no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que facilita a tomada de crédito.

Conheça as vantagens da ME

A Microempresa (ME) tem regras previdenciárias e trabalhistas simplificadas, além de permitir a participação em licitações e o enquadramento na Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Com a inclusão nessa Lei Geral, o ME consegue:

Além disso, o ME também tem crédito facilitado nas instituições financeiras e não há valor mínimo para o capital social.

Transformar MEI em ME: como funciona?

Agora que você já sabe a diferença entre MEI e ME, quem pode se enquadrar em cada uma das categorias e as vantagens e benefícios dos modelos, entenda quando é necessário transformar MEI em ME.

Transformar MEI em ME se torna obrigatório quando o MEI supera o limite de faturamento anual (R$81 mil).

Avaliando a obrigatoriedade de transformação dos enquadramentos, sempre que o MEI deixar de cumprir os requisitos para continuar sendo MEI, ele precisará se tornar um ME.

Ou seja, se ele precisar de mais funcionários, abrir filiais ou ter sócios, será necessário transformar MEI em ME.

Outro cenário é quando o MEI decide que é hora de expandir seus negócios, neste momento, não será necessário esperar o faturamento anual ser ultrapassado e o enquadramento de transformar MEI em ME pode ser feito antes.

Quanto tempo demora para transformar MEI em ME?

O tempo gasto para transformar MEI em ME pode variar dependendo do tempo que o próprio empreendedor demorar para reunir todos os os documentos e realizar o passo a passo abaixo, mas costuma ser algo simples e rápido.

Quanto custa para transformar MEI em ME? 

Entre taxas públicas e emissão de documentação, o empresário deve gastar por volta de R$300.

Qual a vantagem de sair do MEI para ME?

Com a Microempresa, o antigo Microempreendedor Individual pode ampliar seu faturamento, contratar novos funcionários e ter outras vantagens tributárias e financeiras para seu negócio.

Confira o passo a passo para migrar de MEI para ME

O primeiro passo para transformar MEI em ME é solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional. 

Se a mudança for feita automaticamente no caso do desenquadramento obrigatório (novo CNAE, abriu filial e outros), basta o empresário confirmar a mudança no site.

Quando o motivo for pelo aumento do faturamento anual, será preciso também alterar o valor recolhido durante o ano anterior com uma nova DAS, seguindo a regra:

Com essa etapa concluída, será necessário informar a mudança para a Junta Comercial do estado, apresentando a seguinte documentação para modificar sua inscrição:

Na sequência, o empresário deve atualizar os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial Local e demais órgãos locais, onde será preciso atualizar a Razão Social e o Capital Social.

Por último, o empresário deve pagar os tributos e impostos corretamente com seu novo regime tributário. Para isso, a ajuda do contador é essencial.

Outra opção para transformar MEI em ME, considerada mais fácil, é a baixa do CNPJ do MEI pelo Portal do Empreendedor e a abertura de um nova empresa como ME em um novo CNPJ.

Agora você já sabe tudo o que é necessário para transformar MEI em ME e impulsionar seu negócio. 

Conclusão

Sabendo o que é MEI e o que é a ME, as diferenças e vantagens, e também o passo a passo para fazer a migração do enquadramento, fica mais fácil para o empresário dar o próximo passo.

Transformar MEI em ME é um passo importante para a jornada do empreendedor, que passará de um dos enquadramentos mais simples para um mais avançado, mostrando o desenvolvimento do seu negócio.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias

Entre em contato!

Caso tenha dúvidas sobre nossos serviços, envie uma mensagem para globo@escritorioglobo.com e nossa equipe entrará em contato!

Avenida Nove - nº 448 - Centro - Ituiutaba/MG - CEP: 38300-150

(34) 3268-1455

(34) 99876-1455